Após mais de duas décadas, o Antigo CPA foi recentemente revogado, dando lugar a um novo Código do Procedimento Administrativo (“Novo CPA”), que entrou em vigor no passado dia 26 de fevereiro de 2023.
Esta nova redação do Código do Procedimento Administrativo visa adequar a lei geral da actividade administrativa à Constituição da República de Angola de 2010, que veio consagrar novos princípios fundamentais e normas mais protectoras dos particulares, conferindo uma maior segurança jurídica no relacionamento entre os particulares e a Administração Pública.
A PLMJ e a PLMJ Colab Angola RVA Advogados juntam-se na organização de um conjunto de webinars sobre os temas que ocupam a atualidade jurídica de Angola, dedicando a primeira sessão à apresentação das principais alterações introduzidas por este novo Novo CPA, designadamente em matéria de princípios, de funcionamento e organização dos órgãos administrativos e de formas de actuação administrativa, através do acto administrativo, do regulamento administrativo e do contrato.
PLMJ Colab