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Fev2023
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Evento
18/01/2023
Novidades Legislativas Direito Bancário e Financeiro, Mercado de Capitais e Seguros de Angola - 4º trimestre de 2022
Nota Informativa
25/10/2022
Novidades Legislativas Direito Bancário e Financeiro, Mercado de Capitais e Seguros de Angola – 3.º Trimestre de 2022
Nota Informativa
08/09/2022
Novo Código do Procedimento Administrativo de Angola
Novidade Legislativa
04/08/2022
Lei da actividade seguradora e resseguradora
Nota Informativa
28/07/2022
Novidades Legislativas Direito Bancário e Financeiro, Mercado de Capitais e Seguros de Angola - 2.º Trimestre de 2022
Novidade Legislativa
21/07/2022
Novas regras aplicáveis às operações de capital
Nota Informativa
16/06/2022
Lei da Apropriação Pública
Novidade Legislativa
17/05/2022
Regime jurídico do qualificador ocupacional
Nota Informativa
12/05/2022
Protecção social obrigatória dos trabalhadores por conta própria
Novidade Legislativa
29/04/2022
Código dos Benefícios Fiscais
Nota Informativa
27/04/2022
Novidades Legislativas Direito Bancário e Financeiro, Mercado de Capitais e Seguros de Angola - 1.º Trimestre de 2022
Novidade Legislativa
03/04

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