Licenciamento para o exercício da actividade farmacêutica

O Regulamento sobre o licenciamento para o exercício da actividade farmacêutica (“RLEAF”) estabelece as normas e procedimentos sobre o licenciamento para o exercício da actividade farmacêutica e aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas do sector privado que exerçam a actividade farmacêutica no território angolano, através dos seguintes estabelecimentos:

(i) Farmácias;

(ii) Ervanárias;

(iii) Lojas de cosméticos;

(iv) Loja de produtos de saúde;

(v) Distribuidor de medicamentos ou tecnologias de saúde e

(vi) Importador de medicamentos ou tecnologias de saúde.