No seguimento das mais recentes linhas de orientação de desenvolvimento socioeconómico, sustentável e inclusivo do país, foi publicada, no dia 27 de Dezembro de 2023, a Lei n.º 12/23 – Lei Geral do Trabalho (“LGT”), que revoga a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho.
Uma das grandes novidades do referido diploma consiste no alargamento do âmbito da aplicação da LGT aos Contratos de Trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no País ao serviço de empregadores nacionais, bem como, de modo supletivo, aos Contratos de Trabalho que se pretende executar em Angola, celebrados entre estrangeiros não residentes e empresas nacionais ou estrangeiras.
Destaca-se, igualmente, o facto do Contrato de Trabalho passar a ser celebrado, em regra, por tempo indeterminado. Excepcionalmente, poderá ser admitida a contratação por tempo determinado, desde que celebrados por escrito, e dentro dos casos previstos na nova lei.
A nova LGT entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após publicação, ou seja, no dia 26 de Março de 2024.
Estamos, neste momento, a preparar um Guião com as principais alterações da nova lei, que contamos partilhar com brevidade.