Código dos Benefícios Fiscais

O código dos benefícios fiscais determina a criação de um estatuto dos benefícios fiscais, que de forma coerente os classifica por sector, estabelece regras para a sua concessão, determina o seu conteúdo e princípios comuns aplicáveis a todos os benefícios fiscais.

Os benefícios fiscais são atribuídos a título transitório e excepcional, e assumem a forma de isenção, redução da taxa, dedução à matéria colectável, dedução à colecta, amortizações e reintegrações aceleradas, diferimento do pagamento do imposto e outras medidas fiscais com finalidades de política económica, social, cultural, ambiental, ou qualquer outra de relevante interesse público que justifique a não tributação.