Orçamento Geral do Estado para 2024

Foi publicada a Lei n.º 15/23, de 29 de Dezembro que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico referente ao ano de 2024 (OGE 2024) e que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2024. 

Destacamos abaixo as principais medidas de natureza fiscal:

I. Contribuição Especial Sobre Operações Cambiais (“CEOC”)

II. Alteração ao Código do Imposto Industrial

III. Alteração ao Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (“IRT”)

IV. Imposto Especial de Jogos

V. Benefícios para os Operadores Económicos Autorizados (“OEA”)

VI. Regime excepcional de regularização das dívidas à segurança social pela empresas públicas em processo de liquidação extintas