Novidade Legislativa

Regime especial de crédito à habitação e de crédito à construção

Foi recentemente publicado o Aviso n.º 9/22, de 6 de Abril, do Banco Nacional de Angola (doravante “BNA”), que estabelece regimes especiais de crédito à habitação e à construção.

O Aviso aplica-se obrigatoriamente às Instituições Financeiras Bancárias de importância sistémica no mercado nacional e, facultativamente, às restantes Instituições Financeiras Bancárias (doravante “Bancos Comerciais”).

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